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Sefa define regra única para a obrigatoriedade da NFC-e no Pará

Publicado: Quinta, 27 Abril 2017

Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 24/04/2017, a Instrução Normativa nº 008/2017 da Secretaria da Fazenda, Sefa, estabelecendo que a data limite para uso concomitante de equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF) e da emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, NFC-e, para os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no Pará, termina em 31 de maio de 2017. Com a medida, todos os estabelecimentos obrigados a emissão de NFC-e deverão emitir, exclusivamente, a NFC-e a partir de 1º de junho de 2017. A obrigatoriedade não se aplica ao Micro Empreendedor Individual (MEI), que somente pode emitir documento fiscal avulso.

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Sefa prorroga prazo para obrigatoriedade de uso de NFC-e no Pará

Publicado: Segunda, 23 Janeiro 2017

A Secretaria da Fazenda - Sefa, publicou no dia 20 de janeiro de 2017, no Diário Oficial do Estado, a Instrução Normativa nº 002/2017 definindo novos prazos para a obrigatoriedade do uso da Nota fiscal de consumidor Eletrônica-NFC-e, no Pará. 

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Pará tem mais de 200 milhões de NFC-e emitidas

Publicado: Quarta, 28 Dezembro 2016

Em dezembro, o Estado do Pará ultrapassou a marca de 200 milhões de Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica - NFCe, emitidas. A emissão já soma mais de 203 milhões de documentos fiscais, desde que iniciou a implantação do novo documento fiscal no Estado, em agosto de 2014.

 

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