Secretaria da Fazenda já recebe registros de software para emissão de NFC-e

Publicado: Sexta, 06 Abril 2018

A Secretaria da Fazenda do Pará, Sefa, já colocou a disposição dos contribuintes o serviço que permite, aos fornecedores dos softwares usados pelos contribuintes do ICMS para emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, NFC-e, devem se credenciar no Portal de serviços, e cadastrar os software em uso no Estado.

O cadastramento do fornecedor e do software iniciou em abril de 2018. “Mesmo os fornecedores que não estejam domiciliados no Pará devem fazer o seu cadastramento e credenciar o software, de maneira que os clientes que usam o seu software no Pará possam informar sobre o uso”, informa o coordenador do Programa NFCe no Pará, auditor fiscal de receitas estaduais , José Guilherme Koury. 

A medida foi regulamentada pela Instrução Normativa nº 06/2018, que altera o artigo 18 da Instrução Normativa n.º 011/2014, que dispõe sobre os procedimentos técnicos e operacionais para a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, e foi publicada no Diário Oficial do Estado, DOE, no dia 21/02/2018.

Caso o fornecedor não se cadastre ou não credencie o software junto à Secretaria da Fazenda, os clientes deste fornecedor poderão ser penalizados, pois ficarão impossibilitados de informar o software em uso para emissão da NFC-e, alerta o auditor fiscal. 

Koury orienta as empresas sobre o que devem fazer se o fornecedor do software ainda não tiver feito o credenciamento do software junto à Secretaria da Fazenda: “O contribuinte deve entrar em contato com seu fornecedor para que ele providencie o credenciamento, porque somente após este credenciamento é que o contribuinte poderá informar o uso do sofwtare para a Sefa”. 

A medida melhora o controle do Fisco sobre os programadas utilizados. Se for identificado, em procedimento administrativo, que o software não esteja adequado às previsões normativas, o software poderá ser descredenciado pela Secretaria da Fazenda. 

O credenciamento do software de emissão da NFC-e é obrigação distinta das demais obrigações relativas à automação fiscal, e deve ser feita mesmo que o software já tenha sido credenciado para outras finalidades junto à Secretaria da Fazenda. 

Credenciamento

O credenciamento será feito exclusivamente por meio do Portal de serviços da Secretaria da Fazenda, com o uso de certificado digital do fornecedor ou de representante legal. 

Para saber mais detalhes, a Sefa criou uma área com perguntas e respostas, em (http://nfce.sefa.pa.gov.br/index.php/perguntas-frequentes)