Atenção! A Secretaria de Estado da Fazenda informa aos seus contribuintes que foi editada Instruções Normativas.

Publicado: Quarta, 14 Outubro 2015

 A Secretaria de Estado da Fazenda informa aos seus contribuintes que foi editada Instrução Normativa n° 19/2015 alterando dispositivos da IN 28/2014 que trata da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e. O prazo estabelecido no art. 2° da IN 28/2015, que era de 6(seis) meses, passou para 12(doze meses) contados da data do efetivo credenciamento, seja voluntário ou de ofício.


Na prática, significa que o prazo do uso concomitante para os enquadrados a NFC-e em 01 de junho de 2015, antes finalizado em 30 de novembro de 2015, passará para o dia 31 de maio de 2016. Aos enquadrados em 1° de dezembro de 2015, o prazo para uso concomitante se estendeu até 30 de novembro de 2016 e aqueles que estarão obrigados em 01 de junho de 2016, o prazo será até 30 de maio de 2017.


Esta mudança atinge apenas o uso concomitante de NFC-e, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2,  e de Cupom Fiscal, emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal –ECF, portanto o calendário de obrigatoriedade continua sendo o mesmo estabelecido no art. 1º da In 28/2014, que estabeleceu:


-1º de dezembro de 2015, para os estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital -EFD e que efetuarem venda ou fornecimento de mercadorias à pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS;


-1º de junho de 2016, para os demais estabelecimentos que efetuarem venda ou fornecimento de mercadorias à pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS.