Os textos consolidados não substituem os publicados no Diário Oficial do Estado.


Ajuste SINIEF 07/2005
A NFC-e foi instituída pelo Ajuste nº 07/2005 e alterações.

 

Decreto Estadual nº 1088/2014
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

 

Instrução Normativa nº 11/2014
Dispõe sobre os procedimentos técnicos e operacionais para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e dá outras providências.

 

Instrução Normativa nº 28/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

 

Instrução Normativa nº 19/2015

Altera a Instrução Normativa nº 28, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Nota fiscal de Consumidor eletrônica - NFC-e.

 

Instrução Normativa nº 23/2016

Altera a Instrução Normativa nº 28, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

  

Instrução Normativa nº 02/2017

Altera a Instrução Normativa nº 28, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Nota fiscal de Consumidor eletrônica - NFC-e.

 

Portaria nº 58/2014
Institui o Projeto Piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.