02. JÁ EXISTE LEGISLAÇÃO EM VIGOR PARA REGULAMENTAR A NFC-E?

Sim. A NFC-e foi instituída pelo Ajuste Sinief nº 01/2013, que alterou o Ajuste Sinief nº 07/2005 (Nota Fiscal Eletrônica - NF-e). No Pará, a NFC-e foi instituída pelo Decreto Estadual nº 1.088/2014. A legislação da NFC-e pode ser consultada na área de legislação do sítio da NFC-e.