14. QUANDO A MINHA EMPRESA SERÁ OBRIGADA À EMISSÃO DE NFC-E?

O calendário de obrigatoriedade está definido na Instrução Normativa nº 28/2014, conforme a tabela abaixo:

Data da obrigatoriedade Critério
01/06/2015 Estabelecimentos vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC que efetuarem venda ou fornecimento de mercadorias à pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS.  
01/12/2015 Estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD e que efetuar em venda ou fornecimento de mercadorias à pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS. 
01/06/2016 Os demais estabelecimentos que efetuarem venda ou fornecimento de mercadorias à pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS. 

A exigência da obrigação da emissão da NFC-e é extensiva a todos os estabelecimentos varejistas do mesmo contribuinte, independentemente de quaisquer procedimentos adicionais.